Vistoria técnica é obrigatória em licitações? Saiba quando exigir, quando é facultativa e como se defender conforme Lei 14.133/2021 e TCU. Consultoria especializada.
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Edital com erro? Especificação direcionada? Cláusula obrigatória faltando? Descubra como impugnar em até 3 dias úteis e invalidar edital viciado — conforme Lei 14.133/2021 e TCU.
Entenda quando exigências de reciclagem específicas (como único plástico, certificação restritiva) direcionam a licitação, violam a Lei 14.133/2021. Saiba como defender seu direito à participação.
Edital detalha tamanho/medidas de produtos com precisão exata, sem margem de tolerância. Conheça quando isso restringe competitividade e viola a Lei 14.133/2021.
Sua obra está paralisada porque a administração não paga pelas etapas já atestadas? Descubra como suspender legalmente, exigir reequilíbrio financeiro e receber indenização completa — com fundamentação na Lei 14.133/2021 e decisões do TCU/TCE.
Edital pedindo atestado impossível? Descubra as espécies, limites legais da Lei 14.133/2021 e o que é proibido exigir. Saiba como se defender contra exigências ilegais em licitações públicas.
A Lei 14.133 estabelece 12 cláusulas obrigatórias em contratos administrativos: objeto, preço, prazos, reajuste, matriz de risco, penalidades. Checklist completo + exemplos. Proteja seu lucro e direitos.
Custos dispararam mas contrato mantém preço velho? Descubra os 3 instrumentos da Lei 14.133/2021 (reajuste, repactuação, revisão) e como pedir reequilíbrio econômico-financeiro ao governo.
TCU proíbe exigência de atestado de capacidade técnica acima de 50% em licitações. Acórdão 1.604/2025 e a Lei 14.133 garantem seu direito. Saiba como impugnar editais ilegais e competir em igualdade. Jurisprudência TCU + passo a passo.
Guia prático sobre como micro e pequenas empresas usam a Lei 14.133/2021 para competir e vencer licitações de qualquer tamanho.
O SICX é um "marketplace" digital do governo. Compras mais rápidas, menos burocracia, pagamento em 30 dias. Descubra as 5 vantagens para sua empresa e como se preparar desde agora.
Descobriu que 2 empresas concorrentes têm o mesmo dono? Saiba quando é fraude e como investigar. 5 sinais práticos que os Tribunais usam para identificar combinações ilegais em licitações.