⏰ URGÊNCIA |💰REEQUILÍBRIO|⏳6 MIN DE LEITURA
INTRODUÇÃO: O PREJUÍZO QUE NINGUÉM QUER
Você assinou contrato com governo em 2023 por R$ 100 mil/ano.
Agora é 2025. Insumos subiram em 30%, mão de obra em 20% e o combustível triplicou.
Seu custo real agora é R$ 150 mil/ano — mas recebe apenas R$ 100 mil.
Está gerando prejuízo todo mês. Sente-se preso, desprotegido.
A boa notícia: a Lei 14.133/2021 criou 3 instrumentos para você se proteger.
Não precisa continuar perdendo dinheiro.
Quer saber como pedir reequilíbrio antes que o prejuízo fique incontrolável?
📋Baixe checklist em anexo no final do texto — identifique qual instrumento usar e organize sua documentação com segurança.
⚖️O QUE DIZ A LEI 14.133/2021
O art. 131 da Lei 14.133 garante que você mantenha o equilíbrio econômico-financeiro do contrato através de 3 mecanismos:
1. REAJUSTE (Automático):
- Correção automática usando índices pré-definidos (IPCA, INPC, etc.).
- Contrato prevê desde a assinatura: "reajuste anual pelo IPCA".
- Você recebe automaticamente — sem pedir, conforme datas/índices combinados.
- Exemplo: Contrato em 2023 = R$ 100 mil + IPCA. Depois de 1 ano, IPCA acumulou 10%, você recebe R$ 110 mil (reajuste automático).
2. REPACTUAÇÃO (Análise caso a caso):
- Análise detalhada de variação REAL de custos, especialmente mão de obra.
- Apenas em serviços contínuos com dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra.
- Datas-base: proposta (custos mercado) e dissídio/acordo coletivo (mão de obra).
- Prazo: governo responde em até 1 mês preferencial.
- Exemplo: Contrato de vigilância (50 vigilantes em 2023). Dissídio coletivo aumentou salários 12% em 2024. Você pede repactuação com cópia do dissídio — governo aumenta preço em 12%.
3. REVISÃO (Extraordinária — força maior):
- Recomposição em situações imprevisíveis ou incalculáveis.
- Fatos excepcionais que desequilibram totalmente o contrato.
- Exemplos: Pandemia (COVID-19 aumentando EPIs drasticamente), desastres naturais (enchentes), força maior (guerras), fato do príncipe (lei tributária nova do governo).
Você prova: fato imprevisível, onerosidade excessiva, impede execução do contrato.
Princípio comum: você NÃO deve arcar sozinho com prejuízo imprevisto. A Lei protege o seu direito.
🛡️MEDIDAS: COMO PEDIR REEQUILÍBRIO
PASSO 1: Identifique qual instrumento usar:
- É reajuste por índice? → Use REAJUSTE (automático).
- É variação de mão de obra em serviço contínuo? → Use REPACTUAÇÃO.
- É fato imprevisível (pandemia, desastre)? → Use REVISÃO.
PASSO 2: Reúna documentação:
A - Para REPACTUAÇÃO (mais comum):
- Cópia de dissídios, acordos ou convenções coletivas atualizados.
- Folhas de pagamento atualizadas (antes e depois).
- Variação de custos de mercado comprovados (notas fiscais, orçamentos).
B - Para REVISÃO:
- Comprovantes de aumento de custos: notas fiscais, recibos.
- Demonstração que fato era imprevisível: recortes de notícias, documentos oficiais.
- Planilha mostrando impacto no lucro que virou prejuízo.
- Prova que impossibilita/retarda execução do contrato.
PASSO 3: Protocole pedido formal: inclua:
- Qual instrumento está usando.
- Fatos e datas específicas.
- Toda documentação anexada.
- Pedido explícito: "Solicito reequilíbrio econômico-financeiro conforme art. 131 da Lei 14.133 [qual modalidade]."
- Cálculo exato da recomposição solicitada.
PASSO 4: Acompanhe prazo de resposta:
- Governo tem prazo preferencial de 1 mês para responder (conforme Lei 14.133, art. 132).
- Se não responde: notifique por escrito (prova de cobrança).
Não tem certeza se sua documentação está robusta ou qual instrumento aplicar?
💬Fale com especialista e receba análise jurídica do seu contrato + modelo de pedido fundamentado — aprove no primeiro round.
PASSO 5: Se negar, recorra:
- Protocole recurso administrativo (fundamentado em jurisprudência TCU/TCE).
- Se recurso também negar: represente ao TCU ou TCE.
CONCLUSÃO
- Três instrumentos de proteção: reajuste, repactuação, revisão.
- Cada um tem os seus requisitos: Identifique qual se aplica.
- Chave do sucesso: documentação robusta, protocolo em tempo hábil, não desistir na negativa.
- Lei 14.133 está do seu lado — use seus direitos.
Seu contrato gerou prejuízo e você não sabe por onde começar?
📞Fale com a Gera Consultoria — especialista em reequilíbrio econômico-financeiro:
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