• Nov 12, 2025

Edital com erro? Especificação direcionada? Cláusula obrigatória faltando? Descubra como impugnar em até 3 dias úteis e invalidar edital viciado — conforme Lei 14.133/2021 e TCU.

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  • Nov 11, 2025

Entenda quando exigências de reciclagem específicas (como único plástico, certificação restritiva) direcionam a licitação, violam a Lei 14.133/2021. Saiba como defender seu direito à participação.

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  • Nov 4, 2025

Edital detalha tamanho/medidas de produtos com precisão exata, sem margem de tolerância. Conheça quando isso restringe competitividade e viola a Lei 14.133/2021.

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  • Nov 4, 2025

Sua obra está paralisada porque a administração não paga pelas etapas já atestadas? Descubra como suspender legalmente, exigir reequilíbrio financeiro e receber indenização completa — com fundamentação na Lei 14.133/2021 e decisões do TCU/TCE.

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  • Nov 3, 2025

Edital pedindo atestado impossível? Descubra as espécies, limites legais da Lei 14.133/2021 e o que é proibido exigir. Saiba como se defender contra exigências ilegais em licitações públicas.

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  • Oct 31, 2025

A Lei 14.133 estabelece 12 cláusulas obrigatórias em contratos administrativos: objeto, preço, prazos, reajuste, matriz de risco, penalidades. Checklist completo + exemplos. Proteja seu lucro e direitos.

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