Edital com erro? Especificação direcionada? Cláusula obrigatória faltando? Descubra como impugnar em até 3 dias úteis e invalidar edital viciado — conforme Lei 14.133/2021 e TCU.
Edital com erro? Especificação direcionada? Cláusula obrigatória faltando? Descubra como impugnar em até 3 dias úteis e invalidar edital viciado — conforme Lei 14.133/2021 e TCU.
Entenda quando exigências de reciclagem específicas (como único plástico, certificação restritiva) direcionam a licitação, violam a Lei 14.133/2021. Saiba como defender seu direito à participação.
Edital detalha tamanho/medidas de produtos com precisão exata, sem margem de tolerância. Conheça quando isso restringe competitividade e viola a Lei 14.133/2021.
Sua obra está paralisada porque a administração não paga pelas etapas já atestadas? Descubra como suspender legalmente, exigir reequilíbrio financeiro e receber indenização completa — com fundamentação na Lei 14.133/2021 e decisões do TCU/TCE.
Edital pedindo atestado impossível? Descubra as espécies, limites legais da Lei 14.133/2021 e o que é proibido exigir. Saiba como se defender contra exigências ilegais em licitações públicas.
A Lei 14.133 estabelece 12 cláusulas obrigatórias em contratos administrativos: objeto, preço, prazos, reajuste, matriz de risco, penalidades. Checklist completo + exemplos. Proteja seu lucro e direitos.