Edital com erro? Especificação direcionada? Cláusula obrigatória faltando? Descubra como impugnar em até 3 dias úteis e invalidar edital viciado — conforme Lei 14.133/2021 e TCU.
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Sua obra está paralisada porque a administração não paga pelas etapas já atestadas? Descubra como suspender legalmente, exigir reequilíbrio financeiro e receber indenização completa — com fundamentação na Lei 14.133/2021 e decisões do TCU/TCE.
Edital pedindo atestado impossível? Descubra as espécies, limites legais da Lei 14.133/2021 e o que é proibido exigir. Saiba como se defender contra exigências ilegais em licitações públicas.
A Lei 14.133 estabelece 12 cláusulas obrigatórias em contratos administrativos: objeto, preço, prazos, reajuste, matriz de risco, penalidades. Checklist completo + exemplos. Proteja seu lucro e direitos.
Custos dispararam mas contrato mantém preço velho? Descubra os 3 instrumentos da Lei 14.133/2021 (reajuste, repactuação, revisão) e como pedir reequilíbrio econômico-financeiro ao governo.
TCU proíbe exigência de atestado de capacidade técnica acima de 50% em licitações. Acórdão 1.604/2025 e a Lei 14.133 garantem seu direito. Saiba como impugnar editais ilegais e competir em igualdade. Jurisprudência TCU + passo a passo.