TCU reafirma jurisprudência: percentual de 75% em obras é presunção relativa de inexequibilidade. Construtoras podem comprovar exequibilidade através de BDI reduzido, equipamentos próprios e mão de obra especializada.
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) deveria garantir a melhor contratação, mas frequentemente esconde direcionamentos através de especificações técnicas "sob medida" que eliminam concorrentes antes mesmo do certame começar.
Lei 14.133/2021 exige declaração de cumprimento da reserva de cargos para pessoa com deficiência. Saiba como não ser inabilitado e o que TCU e AGU orientam.
Quando o contratado presta serviço mas perde ou não apresenta habilitação, o pagamento pode ser feito? Saiba quando é possível e como agir.
Saiba como a Lei 14.133/2021 obriga a administração pública a pagar na ordem de recebimento das faturas, evitando atrasos e riscos financeiros.
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