Trocar Marca Após Vencer Licitação? Sim, saiba as condições

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10 Dec

10Dec

⏰ URGÊNCIA | 🚨 DIREITO |⏳8 MIN DE LEITURA

INTRODUÇÃO:

A sua empresa venceu licitatório de produtos de informática.

No decorrer do cumprimento do contrato, o fornecedor da impressora marca "Canon" informou que parou de fabricar o produto.

E agora? Posso trocar a marca ?

Vou ser penalizado se não entregar exatamente o que foi prometido em contrato?

Sim, é possível trocar a marca, desde que cumpra alguns requisitos.

👉Saiba as condições legais para trocar marca após ganhar licitação.

O QUE DIZ A LEI 14.133/2021

O art. 124, II, “b” da Lei nº 14.133/2021 reconhece que situações supervenientes (não previstas) pode gerar alterações contratuais – como a substituição de marca – podem ser realizadas desde que justificadas e formalizadas por escrito, mediante termo aditivo.

Para isso, o fornecedor precisa comprovar alguns requisitos:

1. Motivo Superveniente: fato novo que você não podia controlar:

Descontinuação de fabricação: marca saiu de linha;
Impossibilidade de importação: bloqueio de fornecedor;
Quebra de fornecedor: fabricante encerrou operações.

❌ NÃO é motivo válido:

"Achei outra marca mais barata", isso é conveniência, não necessidade;
"O cliente quer outra marca", você deveria ter previsto;
"Meu fornecedor aumentou o preço", risco do negócio.

2. Equivalência Técnica: a marca novo do produto deve ser igual ou melhor que a antiga marca:

Mesmas especificações técnicas;
Mesma performance;
Mesmos ou superiores padrões de qualidade;
Laudo técnico comprovando isso (exigência do TCU).

3. Preço Compatível:

Não pode aumentar o preço do contrato;
Pode negociar redução;
Deve fazer pesquisa de preços atualizada.

4. Formalização Obrigatória:

Requerimento administrativo solicitando e justificando com documentos a necessidade da troca de marca do produto
Termo aditivo assinado por ambas as partes (Acórdão 2504/2014-TCU-Primeira Câmara e Acórdão nº 3332/2024 – 2ª Câmara).

O QUE DIZEM OS TRIBUNAIS DE CONTAS

O Tribunal de Contas da União (TCU) (Acórdãos nº 558/2010 – Plenário e Acórdão nº 3332/2024 – 2ª Câmara), estabelece que é irregular o recebimento de equipamento diverso do indicado na proposta vencedora da licitação sem justificativa, atestação de equivalência técnica e mediante firmação de termo aditivo.

O TCU também alerta:

A substituição não é "flexibilidade", é exceção;
Deve haver impossibilidade real comprovada de entregar o original;
A Administração não é obrigada a aceitar — ela pode recusar se não se convencer;

Em suma: o TCU recomenda aos órgãos públicos que exijam:

Justificativa formal CLARA da contratada;
Laudo técnico de equivalência;
Pesquisa de preços: com possibilidade de até reduzir contrato;
Formalização via termo aditivo;
Comprovação de que a substituição não prejudica o interesse público.

MEDIDAS A TOMAR: COMO SOLICITAR TROCA DE MARCA LEGALMENTE

Se você realmente precisa trocar marca, siga este roteiro rigoroso:

PASSO 1: IDENTIFIQUE O MOTIVO SUPERVENIENTE

Compile PROVAS de que você não consegue entregar a marca original:

✅ Comunicado oficial do fabricante (descontinuação);

✅ E-mail do fornecedor (impossibilidade de reposição);

✅ Notificação de bloqueio de importação;

✅Qualquer documento comprovando que o fato é imprevisível e impossível.

Não use justificativas fracas:

Não diga "achei mais barato";
Não diga "o estoque acabou", o fornecedor deveria ter planejado);
Diga: "Fabricante descontinuou modelo (data) — veja anexo comunicado oficial".

PASSO 2: PESQUISA DE PREÇO E EQUIVALÊNCIA TÉCNICA

Antes de propor a troca, prepare:

Pesquisa de mercado: comprove que a nova marca tem preço igual ou menor;
Laudo técnico: profissional habilitado (engenheiro, técnico certificado) atestando equivalência;
Especificações comparativas: quadro mostrando que a nova marca atende ou supera o original.

Laudo Técnico deve conter:

Comparação de funcionalidades;
Normas técnicas atendidas (ISO, ABNT, etc.);
Padrão de qualidade;
Durabilidade/garantia;
Assinatura de profissional habilitado.

PASSO 3: SOLICITE AUTORIZAÇÃO FORMAL

Envie ao órgão público (gestor do contrato) com:

Justificativa formal do motivo superveniente;
Laudo técnico da equivalência da marca nova;
Pesquisa de preços;
Pedido de termo aditivo.

PASSO 4: FORMALIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO

Se o órgão concordar:

Solicitar termo aditivo ao contrato;
Verificar se há cláusula detalhando nova marca/modelo;
Conferir se o preço acordado pela marca nova: menor ou igual a antiga marca;
Assinado por ambas as partes;
Publicado.

Cuidado: sem termo aditivo, a troca é irregular e pode gerar autuação do Tribunal de Contas (Acórdão nº 3332/2024 – 2ª Câmara).

Consultoria preventiva aqui é ouro: um especialista analisa seu motivo, prepara a documentação, confere a legalidade do termo aditivo antes de assinar.

Evita que sua solicitação seja rejeitada por falta de rigor.

👉Precisa trocar marca após ganhar licitação?

Não faça sozinho.

A Gera Consultoria prepara sua documentação e negocia com o órgão para aceitar a substituição com segurança jurídica.

Conclusão

SIM, é possível trocar marca após vencer licitação. Mas não por capricho — apenas por necessidade superveniente, com equivalência técnica comprovada e formalização legal.

Muitos fornecedores tentam trocar de forma informal e sofrem: