📋IMPUGNAÇÃO AO EDITAL: PASSO A PASSO PARA SALVAR A SUA LICITAÇÃO📋

⏰ URGÊNCIA |🚨 IMPUGNAÇÃO |⏳6 MIN DE LEITURA

INTRODUÇÃO:

Você identificou algum desses vícios no edital: 

• Exigências técnicas impossíveis de cumprir que direciona somente a um fornecedor;
• Marca ou modelo específico sem justificativa;
• Descumprimento dos benefícios dados ME, EPP, MEI;
• Ausência de cláusula contratual obrigatória: art. 92 da Lei 14.133/2021;
• Prazo impossível de cumprir;
• Exigência de garantia acima do permitido;
• Discriminação entre participantes;
• Erro material: edital publicado errado. 

A maioria das empresas não sabe identificar esses vícios ou se identificam não sabe o que fazer e são prejudicadas .

A boa notícia que você TEM o direito de se defender, porém, em prazo curtíssimo — apenas 3 dias úteis antes da abertura da proposta. 

Quer saber como "agir" nesses 3 dias úteis?

📋Baixe checklist e modelo prático de impugnação no final desse texto e aprenda a se defender hoje mesmo. 

 ⚖️ O QUE DIZ A LEI 14.133/2021 

Todo edital deve ser objetivo, claro e sem restrições aos que participam da licitação.

Caso identifique alguma irregularidade, o art. 164 da Lei 14.133/2021 permite que qualquer pessoa se defensa com a impugnação ao edital, até 3 dias úteis antes da abertura da proposta:

Artigo 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

O que isso significa: 

✅Você pode pedir para corrigir as regras do edital que descumpram a Lei 14.133/2021;

✅Não precisa ser especialista: qualquer pessoa pode; 

✅ Prazo: até 3 dias úteis ANTES da abertura do certame.

🏛️ O QUE ENTENDEM OS TRIBUNAIS DE CONTAS 

O TCU reconhece que: 

• A impugnação não tem a função de paralisar a licitação (suspensão), ou seja, os trabalhos correm naturalmente;
• Mas se acolhida, obriga a administração a corrigir e republicar;
• Alterações que afetam propostas exigem a reabertura de prazos de publicação - Acórdão 2032/2021-TCU-Plenário.

📍MEDIDAS ADMINISTRATIVAS: PASSO A PASSO:

MEDIDA 1: ANÁLISE CRÍTICA DO EDITAL: 

• Leia TUDO: edital, anexos, termo de referência, projeto básico.
• Identifique: cláusulas ilegais, confusas, contraditórias ou discriminatórias. 
• Procure: exigências muito específicas, marcas ou modelos. 
• Verifique: se prazos são realmente possíveis de cumprir. 

MEDIDA 2: REDIGIR A IMPUGNAÇÃO AO EDITAL COM SEGUINTES ELEMENTOS:

• Dirigida ao pregoeiro ou agente de contratação;
• Identifique a modalidade, número e ano da licitação;
• Identificação da empresa ou pessoa que apresenta a impugnação;
• Descreve a irregularidade ou ilegalidade apresentada;
• Se possível, identifique o dispositivo legal violado;
• Se possível, traga o entendimento do Tribunal de Contas sobre assunto.
• Solicitação final: pedido de anulação, correção ou republicação do edital; 
• Data/Ano
• Assinatura, identificação da empresa ou pessoa física.

MEDIDA 3: PROTOCOLE A IMPUGNAÇÃO:

• Formato: encaminhar em "pdf" assinado na plataforma eletrônica ou por e-mail (quando permitido, solicitando número do protocolo)  ou "impressa" (quando permitido);
• Prazo : 3 dias úteis antes da abertura da proposta.

MEDIDA 4: ACOMPANHAR ACOMPANHAR A DECISÃO: 

O Pregoeiro/Agente de Contratação tem o prazo de até 1 dia útil antes da abertura para informar a decisão. 

• Se acolher: o edital será corrigido com a republicação do edital, com novo prazo.
• Se negar: o processo segue para fase de abertura e julgamento das propostas, com possibilidade de recurso.

Ficou na dúvida sobre fundamento legal ou como redigir sua impugnação?

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 CONCLUSÃO

• Prazo: 3 dias úteis é tudo o que você tem. 
• Ação: questione ANTES de desperdiçar recursos econômicos em proposta.
• Resultado: edital anulado = licitação republicada com nova chance de participar. 
• Inação: silêncio = aceita o vício, perde tempo e dinheiro. 

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