DIREITO DE DEFESA: SAIBA COMO ENFRENTAR UM PROCESSO SANCIONADOR EM LICITAÇÃO PÚBLICA

⏰ URGÊNCIA |🚨DIREITO |⏳7 MIN DE LEITURA 

INTRODUÇÃO   

A sua empresa recebeu uma notificação sobre a prática de infração cometida durante o processo licitatório ou cumprimento das obrigações contratuais. 

Agora vem a pergunta “tira o sono”: são apenas 15 dias úteis para apresentar sua defesa? 

Se não defender nesses 15 dias, a sua empresa pode ser bloqueada de participar de todas as licitações públicas por até 6 anos, a depender da punição. 

Já sabe disso? Sabe com se defender? Como funciona o procedimento legal? As provas a utilizar? O que pode atrapalhar? 

Se a resposta é "não sei", a sua empresa corre um grande risco. 

O QUE DIZ A LEI 14.133/2021 

Os artigos 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) garantem o direito a ampla defesa e ao contraditório. Porém, esse direito não é automático. 

É preciso agir rápido. Ao ser notificada, a administração pública deve conceder prazo de 15 dias úteis, contados da notificação, para sua empresa apresentar defesa escrita e provas justificando que não praticou nenhuma infração durante a licitação ou cumprimento do contrato administrativo. 

O detalhe: a não apresentação de defesa presume-se que a sua empresa aceitou a acusação, ou seja, a comissão irá julgar de acordo com as alegações da administração, como se não tivesse nada a dizer. 

Ressaltando que as infrações administrativas são de: 

• Advertência;
• Multa;
• Impedimento de contratar;
• Declaração de inidoneidade.

O QUE DIZEM OS TRIBUNAIS DE CONTAS  

O Tribunal de Contas da União (TCU) tem jurisprudência cristalina sobre direito a ampla defesa e ao contraditório. 

Trata-se de direito inegociável do licitante ou contratado. 

Em qualquer processo administrativo, a omissão do direito ao contraditório e à ampla defesa vicia o processo desde sua origem ( Acórdão nº 3156/2020 – Plenário do TCU).

Se a Administração não oferecer direito a ampla defesa, toda a sanção imposta será anulada — mesmo que você seja culpado.

O TCU protege seu direito a defesa, porém, não protege a sua omissão de se defender, caso seja intimado. 

O PROCESSO SANCIONADOR: ETAPAS, PRAZOS E DIREITOS

ETAPA 1: NOTIFICAÇÃO: A Administração envia notificação indicando: 

• A infração cometida;
• Base legal da acusação;
• Prazo de 15 dias úteis para defesa;
• Local de entregar da defesa.

ETAPA 2: VOCÊ APRESENTA DEFESA ESCRITA:

✅Montar defesa técnica estruturada: 

• Identificar a acusação específica;
• Rebater ponto por ponto;
• Citar doutrina, a Lei 14.133/2021 e a jurisprudência TCU e TCE;
• Apontar erros na acusação.

✅ Juntar provas: 

• Documentos;
• E-mails, mensagens, contratos;
• Atestados de clientes;
• Comprovantes de cumprimento.

✅ Especificar provas a produzir: 

• Arrolar testemunha para ser ouvida;
• Solicitar prova pericial;
• Solicitar inspeção.

O que você não deve se fazer: 

❌ Fazer defesa genérica, isso é pior que fazer nada; 

❌ Deixar para apresentar defesa no último dia útil do prazo; 

❌ Enviar defesa por e-mail sem confirmar recebimento; 

❌ Fazer acusações contra o gestor; 

❌ Anexar documentos fora de prazo. 

ETAPA 3: COMISSÃO PROCESSA SUA DEFESA (15-60 DIAS) A comissão vai: 

• Ler a sua defesa;
• Analisar provas;
• Convocar testemunhas arroladas;
• Fazer inspeção;
• Preparar relatório.

IMPORTANTE: se a comissão admitir produção de novas provas, a sua empresa terá direito a mais 15 dias úteis para se manifesta, mediante "alegações finais". 

ETAPA 4: DECISÃO SANCIONADORA 

A Administração julga e aplica sanção ou não. Da aplicação da sanção, terá direito a: 

• Recurso administrativo: para punições de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, no prazo de 15 dias úteis (art. 166);
• Pedido de reconsideração: para pena de declaração de inidoneidade, no prazo de 15 dias úteis, (art. 167): 15 dias úteis

Ambos têm efeito suspensivo, ou seja, poderá continuar participando de licitações até que haja decisão final.. 

COMO SE DEFENDER CORRETAMENTE: MEDIDAS PRÁTICAS

PASSO 1: REÚNA TODA DOCUMENTAÇÃO: 

• Contrato original;
• Correspondências com o gestor (e-mails, ofícios);
• Notas fiscais e recibos;
• Evidência de cumprimento: fotos, atestados;
• Documentos que provam sua versão;
• Comunicações de qualquer problema ao gestor.

Por quê: a comissão vai analisar fatos que são comprovados por documentos, ou seja, sem provas documentais, é a palavra da empresa contra a da administração. 

PASSO 2: ESTRUTURE DEFESA EM 3 PONTOS 

1. Defesa de Mérito: "Acusado de X. Mas não fez. E aqui está a prova: [anexe documentos]."; 
2. Defesa Técnica: "Mesmo que houvesse algum problema, não se enquadraria na infração que você aponta. Aqui está por quê: [cite artigo, jurisprudência]."; 
3. Atenuantes: "Se houver qualquer responsabilidade, deveria ser mínima porque: [qualificação técnica, histórico limpo, reparo rápido, etc." 

PASSO 3: ENTREGUE NO PRAZO (DIA 15 ANTES DAS 18H) 

• Entregue pessoalmente com recibo;
• Protocole em sistema oficial com confirmação ou;
• Envie por AR (carta registrada com aviso de recebimento).

 Nunca por e-mail simples. E-mail não prova que chegou. 

CONCLUSÃO:  

Pode ter agido corretamente, porém, se não apresentar defender adequada, pode ser condenado. A Lei garante seu direito. Mas direito garantido não é direito usado. A realidade: 

• ✅ Você tem direito a defesa (Art. 157-158);
• ✅ Você tem 15 dias úteis;
• ✅ Você pode provar sua inocência com documentos;
• ✅ TCU protege quem se defende bem (jurisprudência consolidada).

 Mas: 

• ❌ Perder o prazo = perde tudo;
• ❌ Defesa fraca = derrota certa;
• ❌ Documentação insuficiente = condenação;
• ❌ Nenhuma segunda chance.

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