💰PAGAMENTO GARANTIDO MESMO SEM HABILITAÇÃO JURÍDICA. ENTENDA OS SEUS DIREITOS!⚖️

🤔A administração pública pode realizar o pagamento ao contratado sem habilitação jurídica? 

Em licitações públicas, o medo de perder pagamentos por documentos vencidos ou extraviados gera preocupação para os empresários. 

Quem nunca se questionou: 

"Foi entregue tudo certinho, mas a empresa perdeu uma certidão e não sabe se o governo pode reter o pagamento!".

As dores dos empresários com contratos públicos:

• Medo de ter pagamentos retidos por certidões vencidas; 
• Insegurança sobre direitos quando documentos expiram durante o contrato;
• Ansiedade de não conseguir renovar cadastros a tempo;
• Desejo de ter garantia de pagamento pelo serviço já executado;

📜O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO? 

Em regra, o contratado deverá manter as condições de habilitação jurídica durante todo o contrato, conforme o art. 92, XVI, da Lei 14.133/2021.

Isso inclui certidões negativas de débito (CNDs), regularidade fiscal, trabalhista e de FGTS, dentre outros. 

E se o serviço já foi entregue, mas falta uma certidão válida? 

QUAL ENTENDIMENTO DO TCU E STJ? 

✅ O PAGAMENTO GARANTIDO! ✅

Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal de Contas da União (TCU) as retenções de pagamentos por irregularidades documental são ilegais quando o objeto foi executado corretamente.

• Acórdão TCU 2079/2014: "O descumprimento de cláusula contratual pode ensejar rescisão do contrato, mas não autoriza a suspensão do pagamento das faturas".
• STJ, REsp 633.432/MG: "Não autoriza a suspensão do pagamento das faturas e, ao mesmo tempo, exigida da empresa contratada a prestação de serviços"

QUANDO OCORRE A PERDA DE HABILITAÇÃO?

• Vencimento de certidões fiscais e trabalhistas;
• Mudanças no quadro societário não comunicadas;
• Irregularidade no SICAF ou outros cadastros;
• Pedido de recuperação judicial ou falência.

CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS:

Administração NÃO PODE reter pagamento, mas PODE:

• Negar prorrogação ou renovação do contrato;
• Rescindir o contrato;
• Abrir processo administrativo sancionatório.

SOLUÇÕES PRÁTICAS PARA OS LICITANTES:

✅ Mantenha o calendário de vencimento dos documentos de habilitação;

✅ Rotina de verificação quinzenal: SICAF, INSS, FGTS;

✅ Se perder habilitação, regularize imediatamente;

✅Se houver retenção indevida, notifique a administração citando os precedentes do TCU/STJ.

CONCLUSÃO

O pagamento por serviços executados tem direito garantido, mesmo com irregularidade documentais posteriores a assinatura do contrato

A lei protege empresas de boa-fé que cumpram o objeto contratual.

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