🏗️OBRA PARALISADA POR FALTA DE PAGAMENTO: RECUPERE SEUS DIREITOS CONFORME LEI 14.133/2021🏗️

⏰ URGÊNCIA | 🚨OBRA PARALISADA | ⏳5 MIN DE LEITURA

INTRODUÇÃO

Você cumpriu cronograma. A administração mediu, aprovou e atestou o pagamento — mas não depositou. 

Enquanto isso, suas despesas continuam: folha de pessoal, aluguel de máquinas, segurança do canteiro. O fluxo de caixa desaba e o risco de falência cresce. 

A boa notícia? Existe saída legal e garantida pela Lei 14.133/2021. 

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⚖️ O QUE DIZ A LEI 14.133/2021 

A lei garante ao contratado 3 direitos específicos quando a administração não paga parcelas já atestadas (art. 137, § 3º, II):

1. Suspensão sem penalidades: você pode pausar a execução formalmente, sem sofrer multa, sem ser responsabilizado por atraso. Os prazos contratuais não correm a seu desfavor durante a paralização;
2. Reequilíbrio econômico-financeiro (art. 124, II, "d"): você tem direito a compensação por custos extraordinários gerados pela paralisação — juros de empréstimos, salários, aluguel de máquinas, segurança, desmobilização;
3. Indenização por extinção (art. 138, § 2º): se a obra ficar parada além de 60 dias, sem perspectiva de retomada, você pode requerer encerramento contratual com ressarcimento integral de prejuízos comprovados, devolução de garantias e pagamento do já executado. 

🏛️ O QUE ENTENDEM OS TRIBUNAIS DE CONTAS:

• TCU (Acórdão 1.827/2024 e 2.879/2019): o atraso em pagamento é irregularidade grave. O contratado tem direito à suspensão formal e, se persistir por mais de 60 dias, à extinção contratual com indenização por prejuízos comprovados. A administração não pode alegar escassez orçamentária para não pagar obrigações já reconhecidas.
• TCE-SP e TCE-PR: confirmam que custos operacionais durante paralização (folha, aluguel, juros) são indenizáveis desde que documentados com precisão — contracheques, faturas, extratos bancários, contratos. 

🛡️ MEDIDA ADMINISTRATIVAS: PASSO A PASSO:

1️⃣Documentação imediata: fotografe semanalmente as etapas da obra e guarde os comprovantes de custos continuados: folhas de pagamento, recibos de aluguel, contratos de segurança;

2️⃣Notificação de suspensão (após 60 dias): envie comunicação formal por escrito à administração comunicando a suspensão preventiva da obra, devido à falta de recursos para manter operações em virtude de inadimplemento da administração, conforme art. 137, § 3º, II da Lei 14.133/2021;

3️⃣Solicitação de reequilíbrio (simultânea à suspensão): protocole pedido formal de reequilíbrio econômico-financeiro (art. 124, II, 'd') referente aos custos extraordinários causados pela paralisação, conforme relação anexa de despesas comprovadas.

4️⃣Pedido de extinção (se não houver regularização em 60 dias): protocole pedido de extinção do contrato por culpa exclusiva da administração e indenização integral de prejuízos, devolução de garantia com atualização monetária e custo de desmobilização.

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CONCLUSÃO 

Quando a obra paralisa por inadimplência da administração, a Lei 14.133/2021 está 100% do seu lado: 

✅Suspenda sem punição;
✅Exija reequilíbrio financeiro;
✅Recupere prejuízos comprovados;
✅Receba devolução de garantia atualizada;
✅Reclame reequilíbrio mesmo após extinção. 

A chave é documentação rigorosa + formalização de cada etapa + fundamentação legal clara. 

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