📊 75% EM OBRAS: TCU CONFIRMA PRESUNÇÃO RELATIVA DE INEXEQUIBILIDADE – SAIBA COMO A SUA EMPRESA PODE SE DEFENDER!

75% EM OBRAS DE ENGENHARIA: COMO O TCU CONFIRMOU QUE SUA CONSTRUTORA PODE REVERTER A DESCLASSIFICAÇÃO POR "PREÇO BAIXO".   

Já ouviram notícias como estas:   

💔"Nossa construtora ofereceu 70% do valor, mas fomos desclassificados automaticamente sem chance de explicar!" 

😤 "Perdemos uma licitação porque nossa proposta estava 2% abaixo dos 75%. O pregoeiro disse que era 'inexequível por lei'. Agora descobrimos que podíamos ter nos defendido!" 

😤"Somos fabricantes dos próprios materiais que usamos na obra, o que reduz drasticamente nossos custos. Mas os órgãos não querem nem ouvir nossa explicação quando oferecemos abaixo de 75%." 

Essas angústias afetam muitas licitantes que possuem vantagens competitivas legítimas, mas são impedidas de demonstrá-las, sendo desclassificada automaticamente por oferecer proposta com desconto superior a 25% do orçamento público. 

Mas isso mudou! 

O Tribunal de Contas da União (TCU) reafirmou em 2025 que o critério de 75% da Lei 14.133/2021 é uma “presunção relativa”, e não absoluta. Isso significa que a sua empresa tem direito de provar que consegue executar a obra com qualidade pelo preço ofertado, mesmo estando abaixo dos 75% do valor estimado pela Administração Pública. 

O art. 59, § 4º da Lei 14.133/2021 aparentemente revogou a Súmula TCU 262:

"No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração". 

Súmula TCU 262 (Vigente): 

"O critério definido no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas 'a' e 'b', da Lei 8.666/1993 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta". 

Porém, o TCU manteve a presunção relativa da Súmula 262, conforme julgados recentes: 

⚖️Acórdão nº 465/2024-TCU-Plenário: 

Decisão: "O critério definido no art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade de sua proposta, nos termos do art. 59, § 2º, da mesma lei".

⚖️Acórdão nº 1127/2025-TCU-Segunda Câmara:

Decisão: "O TCU tem posição firme de que não é possível afirmar de forma categórica e inquestionável que uma proposta com valor inferior a 75% do valor estimado pela Administração é inexequível". 

⚖️Acórdão nº 2185/2025-TCU-Plenário (Setembro/2025):

Decisão: "A jurisprudência do TCU confirma que a aplicação da Lei 14.133/2021 deve seguir a mesma linha de entendimento da legislação anterior, assegurando que a inexequibilidade não seja presumida de forma absoluta e que o licitante tenha a chance de comprovar a exequibilidade da proposta".

COMO CALCULAR OS 75%: 

1. Preço Global: 

Fórmula: Valor da Proposta ÷ Orçamento Estimado × 100. Exemplo: 

• Orçamento da Administração: R$ 1.000.000;
• Limite mínimo (75%): R$ 750.000; 
• Sua proposta: R$ 740.000 (74% - PRESUNÇÃO de inexequibilidade); 

2. Preços Unitários Relevantes: Art. 59, § 3º da Lei 14.133: 

"Serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes"

ESTRATÉGIAS TÉCNICAS PARA COMPROVAR EXEQUIBILIDADE 

🏗️ 1. BDI Reduzido – Súmula TCU 253: 

"Comprovada a inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto da licitação, os itens de fornecimento de materiais e equipamentos de natureza específica que possam ser fornecidos por empresas com especialidades próprias e diversas e que representem percentual significativo do preço global da obra, devem apresentar incidência de taxa de BDI reduzida".

Quando Aplicar BDI Reduzido: 

• Fornecimento próprio de materiais (sem intermediação); 
• Fabricação própria de componentes específicos; 
• Equipamentos de propriedade da construtora; 
• Materiais que representem + de 3% do valor global.  

2. Equipamentos Próprios - Documentação Necessária: 

• Certificado de Propriedade (DETRAN para veículos); Nota Fiscal de aquisição dos equipamentos;
• Laudo técnico de funcionamento;
• Seguro dos equipamentos em vigor;
• Planilha comparativa de custo próprio vs aluguel;
• Fotos dos equipamentos com identificação da empresa .

3. Mão de Obra Própria - Vantagem Competitiva: 

• Quadro de funcionários com CTPS; 
• GFIP dos últimos 12 meses; 
• Folha de pagamento detalhada; 
• Certificados de capacitação da equipe; 
• Atestados de experiência dos profissionais; 
• Planilha comparativa terceirização vs mão própria.

4. Metodologia Exclusiva - Diferencial Técnico: 

• Memorial descritivo da metodologia; 
• Patentes ou certificações exclusivas; 
• Cases de obras similares executadas; 
• Atestados técnicos específicos; 
• Laudos de eficiência comprovada; 
• Cronograma otimizado de execução.

CASO CONCRETO: 📋 CONSTRUTORA TRT/MG (CASO REAL) Obra: 

Reforma Tribunal - R$ 380 mil; 

Situação: R8 Group - 74% do valor orçado; 

Estratégia de Defesa: 

• Serviço executado exclusivamente por sócios (sem funcionários); 
• Regime tributário Lucro Presumido (menor carga);
• Plano financeiro detalhado demonstrando viabilidade; 
• Atestados de obras similares no TRT-2ª Região. 

Resultado: ✅ Parecer técnico favorável conforme Processo SENG/003/2023  

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