📋ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA: ENTENDA SUAS CARACTERÍSTICAS, LIMITES E DIREITOS📋

⏰ URGÊNCIA | 🚨 ATESTADO | ⏳ 7 MIN DE LEITURA

INTRODUÇÃO: A EXIGÊNCIA QUE ELIMINA EMPRESAS 

Você participou de uma licitação com proposta competitiva e toda a documentação pronta, mas foi inabilitado por "falta atestado de capacidade técnica". 

E agora? 

O edital pedindo atestados que parecem impossíveis de conseguir, exigindo desnecessariamente registro no CREA (que é caro e demorado) ou limitando a apresentação de apenas 1 atestados" quando você tem 5 pequenos que somam tudo.

Resultado? 

Empresas pequenas e novas são automaticamente excluídas — mesmo que competentes. 

A boa notícia: Lei 14.133/2021 estabelece regras claras sobre atestados. Entender essas regras é a diferença entre vencer ou perder. Quer saber quais direitos tem e quando questionar?

📋Baixe nosso checklist no final do texto — identifique se o edital está exigindo mais do que a lei permite. 

⚖️ O QUE DIZ A LEI 14.133/2021 

Os artigo 67 e 68 da Lei 14.133 estabelecem quando e como exigir atestados: 

Primeiro: o atestado é um documento que comprova que sua empresa já fez trabalho semelhante. É o "currículo profissional". 

Segundo: Existem dois tipos (art. 67): 

• Atestado Técnico-Operacional: sua empresa já executou (emitido por cliente/órgão que contratou você);
• Atestado Técnico-Profissional: seu engenheiro/arquiteto tem experiência (emitido via CAO, ART, CREA);

Terceiro — Os Limites Legais: 

✅Pode exigir APENAS para "parcelas de maior relevância" (serviços essenciais, tecnicamente complexos, valor >4%);

✅ Exigência máxima: 50% do quantitativo — NÃO 100%;

✅Sem limite de quantidade de atestados — se tem 5 pequenos que somam 50%, todos devem ser aceitos ;

❌ NÃO pode exigir registro no CREA — atestado comum ou CAO/ART são válidos 

🏛️ O QUE ENTENDEM OS TRIBUNAIS DE CONTAS 

• TCU (Acórdão 1.604/2025): "será admitida exigência de atestados com quantidades mínimas de até 50% das parcelas de maior relevância (Art. 67, §2º). Exigência acima disso restringe ampla concorrência." 
• TCE-SP (Decisão Recente): atestado não é para eliminar, é para validar competência mínima. Exigência excessiva = direcionamento. 
• TCE-PR: edital que limita "máximo 1 atestado" ou exige 100% viola a lei. Questione em 3 dias.

Princípio comum: atestado deve ser proporcional ao objeto, não ferramenta de exclusão. 

🛡️ MEDIDAS ADMINISTRATIVAS: PASSO A PASSO 

PASSO 1: Análise do Edital:

• O atestado é exigido apenas para parcelas de maior relevância;
• Quantitativo: máximo até 50%;
• Não há limite de 2 atestados; 
• Não exige registro no CREA;
• Justificativa técnica clara.

PASSO 2: Pedido de esclarecimento (preventivo): apresentada irregularidade, protocole pedido de esclarecimento das exigências postas, como quantitativo superior a mais de 50%, nos termos do art. 67, § 2º, da Lei 14.133;

PASSO 3: Impugnação ao edital (preventivo): impugnar a legalidade da exigência de atestado, em desrespeito as regras postas nos artigos 67 e 68 da Lei 14.133/2025 com Acórdão 1.604/2025 do TCU; 

PASSO 4: Recurso (se Inabilitado): interposição de recurso pela inabilitação pelo atestado de capacidade técnica apresentado. 

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CONCLUSÃO 

Atestado de capacidade técnica NÃO é exclusão automática.

Se edital pedir mais, questione com segurança. A lei está do seu lado. 

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