Desclassificado em licitação? entenda a diferença entre recurso, pedido de reconsideração formal e a reconsideração do Pregoeiro. Saiba os prazos e quando usar cada um, de acordo com a Lei 14. 133/2021.
Edital com erro? Especificação direcionada? Cláusula obrigatória faltando? Descubra como impugnar em até 3 dias úteis e invalidar edital viciado — conforme Lei 14.133/2021 e TCU.
Edital pedindo atestado impossível? Descubra as espécies, limites legais da Lei 14.133/2021 e o que é proibido exigir. Saiba como se defender contra exigências ilegais em licitações públicas.