Atestado Técnico: TCU Proíbe Exigência Acima de 50%

escrito por Celso Antonio Cruz

6 min de leitura

31 Oct

31Oct

⚖️ PROTEÇÃO | 📋 DIREITOS | ⏱️ 6 MIN DE LEITURA

Você já foi desclassificado de uma licitação porque o edital exigia "experiência em 100% do escopo"?

Ou.....

Exigia atestados comprovando "80% da quantidade de serviço"?

Essa exigência é ILEGAL.

Em 2025, o Tribunal de Contas da União - TCU foi claro no Acórdão 1.604/2025: administrações públicas NÃO PODEM mais exigir atestados acima de 50% do objeto licitado — nem mesmo em contratações por postos de trabalho.

Você tem direito de competir em igualdade.

A Lei 14.133/2021 garante isso.

O problema: muitos órgãos ainda exigem ilegalmente.

E você nem sabe que pode questionar.

👉 QUER SABER COMO SE DEFENDER?CONTINUE LENDO!

I. O ACÓRDÃO 1.604/2025 — O QUE MUDOU?

Antes (Prática Ilegal): editais abusavam com exigência de "comprovação de experiência em 100% dos postos de trabalho" ou "80% do valor total do contrato" — inviabilizando pequenas e médias empresas.
Depois (Decisão TCU 2025): determinou que o art. 67, § 2º da Lei 14.133/2021 revoga essa exigência excessiva com limite de até 50% das parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto.

Tradução clara: Se o edital pede mais de 50%, o edital é ILEGAL. Você pode e deve questionar.

II. O QUE EXATAMENTE O TCU DETERMINOU?

Citação direta do Acórdão:

"Será admitida a exigência de atestados com quantidades mínimas de até 50% das parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação".

O que isso significa na prática:

✅Você precisa comprovar experiência em ATÉ 50% dos itens (não 100%);

✅Se pedirem 80% ou 100%, é ILEGAL;

✅Lei 14.133/2021 vale mais que as normas administrativas antigas;

✅Você pode impugnar editais que desobrigam;

Impacto: pequenas e médias empresas que antes eram inviáveis.

AGORA CONSEGUEM PARTICIPAR.

III. POR QUE ESSA DECISÃO É IMPORTANTE PARA VOCÊ?

Antes desta decisão:

❌Somente grandes empresas com 30 anos conseguia comprovar 100% de experiência;

❌Sua empresa com 5 anos era desclassificada porque não comprovava 80%;

❌ Você perdia o contrato por exigência, não por qualidade

Depois desta decisão:

✅ Grande empresa continua com vantagem (mais experiência);

✅ Sua empresa com 5 anos: PODE COMPETIR (50% é factível);

✅ Você ganha contrato por qualidade, competência e preço A meritocracia funciona;

✅Barreiras artificiais caem.

IV. COMO SE DEFENDER SE ENCONTRAR EDITAL ILEGAL

Se o edital solicitar atestado acima de 50%, siga este plano:

PASSO 1 — IMPUGNAÇÃO AO EDITAL:

Protocolo: protocole impugnação formal citando: art. 67, § 2º, Lei 14.133/2021 Acórdão nº 1.604/2025 do TCU "Exigência de 50% máximo em atestados técnicos"
Quando fazer: após publicação do edital, com 3 dias úteis antes da abertura da proposta;
Onde: PNCP ou protocolo na plataforma.

PASSO 2 — RECURSO NA LICITAÇÃO:

Protocolo: se for desclassificado mesmo assim, interponha recurso administrativo, com base no Acórdão nº 1.604/2025 do TCU;
Quando fazer: após a disputa e decisão do pregoeiro, com 5 dias úteis antes da abertura da proposta;
Onde: PNCP ou protocolo na plataforma.

PASSO 3 — REPRESENTAÇÃO NO TRIBUNAL DE CONTAS:

Protocolo: se o órgão não ceder, "denuncie" a ilegalidade no Tribunal de Contas (TCU/TCE);
Resultado: o Tribunal obriga o órgão corrigir e refazer licitação.

V. CONCLUSÃO: SEUS DIREITOS SÃO GARANTIDOS

O TCU reconheceu que exigências acima de 50% em atestados técnicos violam Lei 14.133/2021.

Isso significa:

✅ Você NÃO precisa de 30 anos de experiência para competir;
✅ Você NÃO pode ser eliminado por exigência ilegal;
✅ Você TEM direito de questionar editais abusivos.

A lei está ao seu lado.

O problema é que muitas empresas não sabem disso e desistem.

Você não vai desistir.

👉ENCONTROU EDITAL COM EXIGÊNCIA ILEGAL? SAIBA COMO IMPUGNAR!

🛡NÃO SABE COMO IMPUGNAR OU RECORRER?

A Gera Consultoria ajuda você a:

✅ Analisar se a exigência é legal;

✅ Redigir pedidos de esclarecimento;

✅ Impugnar o edital com fundamentação sólida;

✅ Defender seus direitos com Acórdão TCU atualizado;

✅ Formalizar representação no Tribunal de Contas.

Não aceite exigências ilegais.