TCU proíbe exigência de atestado de capacidade técnica acima de 50% em licitações. Acórdão 1.604/2025 e a Lei 14.133 garantem seu direito. Saiba como impugnar editais ilegais e competir em igualdade. Jurisprudência TCU + passo a passo.
Leia Mais
6 min de leitura
0 Comentários