⏰ PAGAMENTO EM ORDEM CRONOLÓGICA: A LEI 14.133/2021 PROTEGE O SEU "CAIXA"! ⏰

Já ouviram as seguintes "queixas":

"Enviei minha nota em dia, mas sempre sou empurrado para o final da fila.” 

“Vi fornecedores ‘amigos’ receberem antes, enquanto eu arquei com custos financeiros.” 

“Atraso nos pagamentos me obriga a renegociar dívidas e pagar juros bancários.” 

Pois é!

O art. 142 da Lei 14.133/2021 trouxe a ordem cronológica de pagamentos: 

“Os pagamentos de que trata esta Lei devem obedecer à ordem cronológica de apresentação das faturas ou dos instrumentos equivalentes.” 

Essa regra, a NLL garante que quem apresentar primeiro sua fatura ou nota fiscal seja o primeiro a receber, impedindo que gestores privilegiem fornecedores específicos ou atrasem pagamentos injustificadamente. 

POR QUE É TÃO IMPORTANTE? 

Sem a ordem cronológica, a empresa correta e pontual nos seus compromissos contratuais pode ser prejudicada por decisões administrativas indevidas. 

COMO EXERCER SEU DIREITO? 

PASSO 1: MANTENHA SEMPRE UM REGISTRO ORGANIZADO DE PROTOCOLOS DAS NOTAS FISCAIS: sempre envie as notas fiscais digitalmente com protocolo de recebimento no sistema do ente público, mantendo cadastro de ordem de envio atualizado; 

PASSO 2: ACOMPANHE O FLUXO DE PAGAMENTO: solicite extratos ou relatórios ao setor financeiro para confirmar se posição cronológica da administração está de acordo com ordem do cadastro de registro da sua empresa; 

PASSO 3: NOTIFIQUE FORMALMENTE OS DESVIOS: se pagamentos forem feitos fora de ordem, envie notificação com:

• Data de protocolo; 
• Fundamento Legal (art. 142); 
• Pedido de reordenação imediata. 

PASSO 4: ACIONE OS ORGÃOS DE CONTROLE: com representação: 

• Controladorias Interna do ente público pelo descumprimento do princípio cronológico;
• Tribunal de Contas: para responsabilizar e exigir o cumprimento da ordem cronológica;
• Ministério Público: para responsabilizar os agentes públicos por atos de improbidade administrativa;
• Delegacia de Polícia: o descumprimento injustificado da ordem pode configurar crime previsto no art. 337-H do Código Penal, com pena de 4 a 8 anos de reclusão e multa.

EXCEÇÕES À REGRA 

A inversão da ordem pode ocorrer mediante justificativa prévia e comunicação ao controle interno e tribunais de contas, nos seguintes casos: 

• Grave perturbação da ordem, emergência ou calamidade pública;
• Pagamentos a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, MEI e cooperativas, desde que comprovado risco de descontinuidade do contrato;
• Pagamento de serviços essenciais para funcionamento dos sistemas administrativos, diante de risco de paralisação;
• Pagamento relacionado à falência, recuperação judicial ou dissolução da contratada;
• Pagamento visando evitar paralisação de serviço público relevante ou risco à integridade do patrimônio público.

CONCLUSÃO 

A ordem cronológica de pagamentos na Lei 14.133/2021 é um mecanismo de proteção e segurança jurídica ao Contratado que garante: 

✅ Transparência: clareza no fluxo financeiro; 

✅ Equidade: ninguém fica em desvantagem por impecílio ou ilegalidade administrativa; 

✅ Segurança financeira: evitar custos extra contratuais, com empréstimos e juros; 

✅ “Accountability”: responsabilizar os Gestores negligentes por atrasos indevidos. 

A Gera Consultoria pode garantir o cumprimento da ordem cronológica e cobrar os atrasos com: 

✅ Acompanhamento do fluxo de pagamento do ente público;

✅ Elaboração de notificações fundamentadas; 

✅ Representação aos Órgãos de Controle. 

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