ENTENDA COMO MINIMIZAR RISCOS COM A ANÁLISE DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) exerce papel central na elaboração do edital e na legalidade do processo licitatório, sendo o documento inaugural de planejamento estratégico motivador de todas as etapas subsequentes da contratação pública.
Segundo Acórdão do TCU 764/2025) é responsável por:
- Identificar e justificar a necessidade da contratação;
- Delimitar o interesse público envolvido;
- Avaliar as alternativas técnicas de resolução do problema;
- Avaliar o mercado;
- Estimar as quantidades e preços e
- Indicar a solução mais vantajosa para o atendimento da demanda da Administração, evitando direcionamentos e restrições indevidas à competitividade.
Não é uma peça meramente opinativa, mas vinculante (obrigatória), de compatibilidade com demais documentos da fase preparatória (Termo de Referência – TR, Projeto Básico – PB, Edital, etc.), que pode comprometer a legalidade do certame, acarretando nulidade do processo licitatório.
⚡ ESTRATÉGIAS DE PROTEÇÃO PARA OS LICITANTES
Os licitantes inteligentes devem sempre analisar o edital em conjunto com o ETP visando a possibilidade de corrigir as falhas com pedidos de esclarecimento, impugnação ao edital e interpor recursos administrativos, protegendo-se dos seguintes riscos estratégicos e operacionais:
- 🚨 Contratação inadequada: identifica o mal dimensionado do objeto, visando se está incompatível com as reais necessidades ou se foi direcionado para determinada solução;
- 🔒 Restrição à competitividade: pode gerar especificações técnicas excessivas ou inadequadas, restringindo a livre concorrência e favorecendo determinados fornecedores;
- ⚖️ Nulidade da licitação: a incoerência entre o ETP e o TR é causa de nulidade insanável que ocasiona o investimento de tempo e recursos em um processo que será anulado posteriormente, gerando retrabalho e insegurança jurídica;
- 💼 Não identificação de riscos contratuais: impede os licitantes de visualizar a matriz de riscos, ou seja, antecipação dos riscos, medidas preventivas, problemas técnicos, de levantamento de mercado, institucionais ou econômicos, que comprometem o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;
- 💰 Perda de oportunidades de negócio: o licitante pode deixar de apresentar propostas mais vantajosas ou de explorar nichos de mercado identificados pelo estudo técnico;
- 🎲 Decisões precipitadas: decisões baseadas em suposições, sem conhecimento das necessidades, das condições de mercado ou dos critérios de julgamento, que aumentam as chances de inabilitação ou desclassificação do certame.
🛡️ SEGURANÇA JURÍDICA É FUNDAMENTAL
A não análise do ETP compromete a segurança jurídica, a estratégia competitiva e a legalidade da participação do licitante, podendo resultar em prejuízos financeiros, perda de competitividade e até mesmo responsabilização por participação em certames direcionados ou viciados.
Uma consultoria especializada em licitações garante participação consciente e estratégica em licitações públicas, trazendo competição, segurança jurídica e conhecimento técnico, vencendo os certames adquirindo mais vendas para o Governo.
📞 SAIBA MAIS!
Agende uma CONSULTORIA GRATUITA:
linkbio.co/7040921yOzBtM.