RESERVA DE CARGOS PARA PCD NA LEI 14.133: DECLARAÇÃO SIMPLES OU COMPROVAÇÃO REAL? DESCUBRA SEUS DIREITOS!

RESERVA DE CARGOS PARA PCD NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES: COMO A DECLARAÇÃO DO ART. 63, IV PODE SALVAR OU DERRUBAR SUA EMPRESA.

A Lei 14.133/2021 trouxe uma mudança revolucionária que tem causado verdadeiro pânico entre empresários que participam de licitações: a obrigatoriedade de declarar o cumprimento da reserva de cargos para pessoas com deficiência (PCD) e reabilitados da Previdência Social como requisito de habilitação. 

Agora é condição OBRIGATÓRIA para participar de qualquer licitação pública. 

Mas será que basta uma simples declaração ou a Administração pode exigir comprovação documental?

🤔😰Atualmente os empresários vivem o seguinte drama:

💔"Nossa empresa tem 150 funcionários e sempre tentamos contratar PCDs, mas nunca conseguimos preencher os 2% exigidos. Agora descobrimos que podemos ser INABILITADOS em todas as licitações por causa disso!"

😤"Contratamos uma pessoa com deficiência, mas ela pediu demissão na segunda semana. O Ministério do Trabalho nos multou e agora temos uma certidão negativa. Será que perdemos o direito de licitar?"

😤"Publicamos vagas para PCD em jornais, sites e até fizemos parceria com ONGs. Nenhum candidato apareceu. Como vamos declarar que cumprimos a lei se não temos ninguém contratado?"

😰 "Somos uma empresa de 80 funcionários e nunca precisamos contratar PCDs. Agora queremos participar de uma licitação federal e descobrimos essa exigência. Estamos perdidos!" 

Essas angústias são reais e afetam milhares de empresas brasileiras que desejam fazer negócios com o governo. 

O inciso IV do art. 63 da Lei 14.133/2021 é muito claro: basta apenas uma declaração do licitante, e não documentos comprobatórios específicos como certidões do Ministério do Trabalho. 

Isso significa que a empresa DECLARA sob sua responsabilidade que cumpre as exigências legais, respondendo civil e criminalmente pela veracidade das informações. 

O art. 83 da Lei 8.213/2021 estabelece os percentuais mínimos para reserva de cargos de PCD, conforme a tabela abaixo: 

• 100 a 200 funcionários: 2%;
• 201 a 500 funcionários: 3%;
• 501 a 1.000 funcionários: 4%; 
• Acima de 1.001 funcionários: 5%.

⚠️ IMPORTANTE: empresas com menos de 100 funcionários não estão obrigadas a contratar PCDs, mas ainda devem fazer a declaração informando essa condição. 

ENTENDIMENTO DO TCU  

O Plenário do TCU decidiu no Acórdão 523/2025 que: 

"A certidão de reserva de cargos do MTE não é o único meio válido para comprovar o cumprimento das cotas de pessoas com deficiência, possibilitando a comprovação por outros documentos legais". 

Assim, compete aos entes públicos cumprir o seguinte:

✅ A declaração tem presunção de veracidade (juris tantum);

✅Não é obrigatório apresentar certidão do Ministério do Trabalho; 

✅ A comprovação pode ser feita por outros meios documentais;

✅A inabilitação não pode ser baseada exclusivamente em certidão negativa do MTE.   

Essa decisão protege os licitantes que empreendem esforços reais para cumprir a lei, mesmo não conseguindo preencher 100% da cota do PCD.   

Importante ressaltar a Orientação da AGU no Parecer nº 60/2024:  

✅ É suficiente a declaração do licitante conforme art. 63, IV; 

✅ Não é legal exigir certidão específica do MTE na habilitação; 

✅ A empresa deve comprovar esforços para preenchimento das vagas; 

✅A eventual não ocupação deve ser por motivos alheios à vontade da empresa.   

O art. 116 da Lei 14.133/2021, também, exige na execução do contrato que a empresa deve cumprir a reserva de cargos para PCD: 

"Ao longo de toda a execução do contrato, o contratado deverá cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência"

ESTRATÉGIAS PARA EMPRESAS 

a) Preparação Preventiva:

• Mapeie quantos funcionários sua empresa possui; 
• Calcule o percentual de PCD necessário; 
• Documente todas as ações de recrutamento inclusivo;
• Estabeleça parcerias com ONGs e entidades especializadas;  

b) Durante a Licitação: 

• Declare sempre com base na realidade da empresa; 
• Mantenha documentação que comprove esforços; 
• Não minta sobre cumprimento de cotas; 
• Fundamente declaração em normas legais vigentes. 

c) Na Execução do Contrato: 

• Cumpra efetivamente a reserva de cargos; 
• Comunique à Administração qualquer dificuldade; 
• Documente ações contínuas de inclusão; 
• Mantenha registros atualizados do quadro de funcionários. 

A Lei 14.133/2021 inovou ao exigir declaração sobre cumprimento da reserva de cargos para PCDs como requisito de habilitação e o TCU e a AGU confirmam: basta a declaração na fase de habilitação. 

Porém, isso não significa que a empresa pode mentir ou ignorar suas obrigações legais, pois a  declaração: 

✅ Tem força legal e gera responsabilidades; 

✅ Será verificada durante execução do contrato; 

✅ Pode gerar sanções se falsa ou descumprida; 

✅ Protege empresas que agem de boa-fé. 

Seja transparente, empregue esforços reais para inclusão e mantenha documentação que comprove suas ações. 

A lei protege quem age corretamente, mas pune severamente quem tenta enganar o sistema.

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