Sua empresa está executando um contrato público e os custos aumentaram drasticamente? 😰Os preços dos insumos dispararam e sua margem de lucro virou prejuízo?
O pesadelo de todo contratado: insumos, combustíveis, mão de obra e materiais com preços em alta constante, corroendo a margem de lucro e ameaçando a viabilidade do contrato.
Contratos públicos têm preços "engessados" por longos períodos, enquanto a economia real vive variações constantes que impactam diretamente os custos de execução.
Muitos empresários continuam executando contratos deficitários por medo de romper com o órgão público, comprometendo o capital de giro e a saúde financeira da empresa.
A falta de conhecimento sobre quando e como solicitar reequilíbrio gera perda de oportunidades legítimas de recomposição dos preços contratuais.
O temor de "brigar" com o órgão público impede muitos contratados de exercerem seus direitos, preferindo "absorver" prejuízos a reivindicar o que é devido por lei.
A boa notícia é que a Lei 14.133/2021 prevê mecanismos para proteger a sua empresa e restabelecer o equilíbrio da relação contratual!
🔄 A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é um princípio constitucional e legal que garante que as condições originais da proposta sejam preservadas durante toda a execução contratual, conforme art. 37, XXI, da Constituição Federal e artigos 124, II, “d” e 131, parágrafo punico, da Lei 14.133/2021
QUANDO FAZER O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO EQUÍLIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO 📅:
1. ÁLEA EXTRAORDINÁRIA E EXTRACONTRATUAL 🌪️
a) Força Maior ou Caso Fortuito:
✅ Pandemia: como COVID-19, que impacta custos operacionais;
✅ Desastres naturais: enchentes, terremotos, secas extremas;
✅ Greves gerais: que paralisam setores da economia;
✅ Guerras ou conflitos que afetam cadeias produtivas.
Exemplo prático: Empresa de limpeza teve custos de EPIs aumentados em 300% durante a pandemia.
b) Fato do Príncipe 👑: ações do próprio Estado que impactam o contrato:
✅Criação ou majoração de tributos após a apresentação da proposta;
✅ Mudanças na legislação trabalhista, como reoneração da folha;
✅ Novas normas ambientais com investimentos adicionais;
✅ Alterações em regulamentações técnicas do setor.
Exemplo prático: lei que aumenta contribuições previdenciárias após assinatura do contrato.
c) Fato da Administração🏛: condutas do órgão contratante que oneram a execução:
✅ Atraso em liberação de áreas para execução de obras;
✅ Demora em aprovação de projetos ou licenças; Mudanças nas especificações durante a execução;
✅ Atraso em pagamentos que gera custos financeiros.
Exemplo prático: obra pública parada por 6 meses devido a problemas fundiários não solucionados pelo órgão.
2. EVENTOS IMPREVISÍVEIS OU DE CONSEQUÊNCIAS INCALCULÁVEIS 📈
a) Inflação Setorial Extraordinária:
✅ Disparada de preços de insumos específicos acima da inflação geral;
✅ Escassez de materiais no mercado;
✅ Variações cambiais extremas em produtos importados.
Exemplo prático: preço do aço aumentou 150% em 6 meses por fatores internacionais.
b) Mudanças Tecnológicas Obrigatórias:
✅Novas exigências técnicas não previstas originalmente;
✅Descontinuidade de produtos especificados;
✅Atualizações obrigatórias de softwares ou equipamentos.
3. SITUAÇÕES ESPECÍFICAS DA LEI 14.133/2021:
a) Obras de engenharia (Art. 124, §1º): alterações decorrentes de falhas de projeto ensejam reequilíbrio, mas também apuração de responsabilidade do responsável técnico.
b) Contratos contínuos: para contratos de limpeza, vigilância, manutenção, o reequilíbrio pode ser solicitado independentemente do reajuste anual.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA COMPROVAÇÃO DO DESIQUILIBRIO:
✅ Planilha comparativa (custos originais x custos atuais);
✅ Notas fiscais e comprovantes de preços;
✅ Relatórios técnicos que demonstrem o impacto;
✅ Documentos oficiais (leis, decretos, portarias);
✅ Notícias e reportagens sobre o evento extraordinário;
✅ Dados estatísticos de órgãos oficiais (IBGE, IPEA);
✅ Pareceres técnicos especializados;
✅ Declarações de entidades setoriais.
Sua empresa está enfrentando desequilíbrio econômico-financeiro em contratos públicos?
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