🏗️ DIRECIONAMENTO EM OBRAS PÚBLICAS: COMO O ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) PODE ELIMINAR CONSTRUTORAS

O Estudo Técnico Preliminar (ETP) era para ser a salvação do planejamento em obras públicas com a Lei 14.133/2021. 

Na prática, tornou-se o esconderijo perfeito para direcionamentos sofisticados que eliminam construtoras honestas antes mesmo da licitação começar. 

Se sua empresa participa de obras públicas e ainda não sabe como o ETP pode estar sendo usado contra você, este artigo pode salvar a sua proposta perdida injustamente. 

É muito comum as construtoras passarem pelos seguintes problemas: 

💔 “Deixamos de participar de uma licitação porque o ETP recomendou o uso de concreto específico que somente uma empresa na região fornece. A empresa 'amiga' da prefeitura venceu com 30% de desconto". 

😰"Projeto Básico impondo especificação técnica de equipamentos com 'no máximo 2 anos de fabricação' e certificação de laboratório específico, que só um concorrente 'favorito' tinha esse equipamento certificado". 

🔥"Projeto determinava metodologia construtiva 'inovadora' que nenhuma construtora da região dominava, exceto uma... que coincidentemente tinha participado da elaboração do ETP como 'consultora técnica'." 

Essas situações são REAIS e acontecem diariamente em todo o Brasil, frustrando empresas sérias e desperdiçando recursos públicos.   

QUAL A IMPORTÂNCIA DO ETP?

O Estudo Técnico Preliminar (ETP) deveria ser a base do planejamento em obras públicas conforme a Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações - NLL). 

Na prática, muitos editais usam o ETP como “arma silenciosa” para favorecer um concorrente, excluindo construtoras honestas antes da licitação começar. 

POR QUE ISSO ACONTECE? 

Ao invés de indicar a melhor solução para obras, o ETP traz critérios “sob medida”:

• Especificar materiais ou equipamentos que só apenas um fornecedor local atende;
• Impõe prazos ou certificações que só o concorrente “favorito” cumpre;
• Aplicação de metodologias construtivas que excluam quem não participou do ETP.

Esses filtros "escondidos" geram direcionamento, violam a competitividade e desperdiçam recursos públicos. 

Segundo o art. 6º, XX, da Lei 14.133/2021, o ETP é o documento inicial do planejamento, com: 

1. Descrição da necessidade;
2. Resultados esperados;
3. Requisitos da inclusão;
4. Estimativa de valor;
5. Definição do objeto;
6. Justificativas técnicas;
7. Escolha da solução;
8. Plano de parcelamento;
9. Conclusão sobre a previsão.

O ETP deve dar base ao termo de referência, projeto básico ou anteprojeto. 

Quando suas justificativas “casam” para apenas um concorrente, há indicativo de direcionamento. 

CHECKLIST PARA IDENTIFICA UM ETP DIRECIONADO:

1. Justificativas técnicas genéricas ou muito específicas;
2. Materiais exigidos para um único fornecedor;
3. Metodologia restrita a uma empresa;
4. Certificações exclusivas;
5. Prazos irrealistas.

Se algum desses itens estiver presente sem boa razão, alerte sobre possível irregularidade. 

COMO SE DEFENDER:  

1. Peça cópia do ETP pela "Lei de Acesso à Informação";
2. Compare ETP, projeto básico e termo de referência;
3. Veja lista de fornecedores alternativos para materiais e equipamentos;
4. Documento difícil de obter insumos.

DURANTE O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO:

• Enviar pedidos de esclarecimento sobre o porquê da exigência de critérios restritivos;
• Apresente impugnação técnica solicitando a correção de direcionamento;
• Experimente soluções equivalentes;
• Solicitar flexibilização de critérios.

APÓS DECISÃO NEGATIVA:  

• Interpor Recurso administrativo bem fundamentado;
• Representação ao TCU ou TCE (Tribunais de Contas);
• Notificação ao Ministério Público;
• Ação judicial tramita anulação do certame.

 O QUE DIZ O TCU?

• Acórdão 764/2025: ETP é vinculante; se contraditório, o processo deve ser nulo;
• Acórdão 9162/2022: previsão só para um fornecedor configuração direcionamento.

 CONSEQUÊNCIA DO DIRECIONAMENTO: 

• Punição aos Gestores Públicos com multa e improbidade;
• Empresa favorecida punida com multa, suspensão e declaração de inidoneidade de participar de licitações;
• Perda de competitividade pela falta de credibilidade do ente público que prejudica a qualidade das obras;

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