🏗️ DIRECIONAMENTO EM OBRAS PÚBLICAS: COMO O ETP PODE ESCONDER ESPECIFICAÇÕES "SOB MEDIDA" PARA ELIMINAR SUA CONSTRUTORA

DIRECIONAMENTO EM OBRAS PÚBLICAS: COMO O ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) SE TORNOU A ARMA SILENCIOSA PARA ELIMINAR CONSTRUTORAS.

O Estudo Técnico Preliminar (ETP) era para ser a salvação do planejamento em obras públicas com a Lei 14.133/2021. 

Na prática, tornou-se o esconderijo perfeito para direcionamentos sofisticados que eliminam construtoras honestas antes mesmo da licitação começar. 

Se sua empresa participa de obras públicas e ainda não sabe como o ETP pode estar sendo usado contra você, este artigo pode salvar a sua proposta perdida injustamente. 

É muito comum os licitantes de obras públicas passarem pelos seguintes problemas: 

💔 “Deixamos de participar de uma licitação porque o ETP recomendou o uso de concreto específico que somente uma empresa na região fornece. A empresa 'amiga' da prefeitura venceu com 30% de desconto". 

😰"Projeto Básico impondo especificação técnica de equipamentos com 'no máximo 2 anos de fabricação' e certificação de laboratório específico, que só um concorrente 'favorito' tinha esse equipamento certificado". 

🔥"Projeto determinava metodologia construtiva 'inovadora' que nenhuma construtora da região dominava, exceto uma... que coincidentemente tinha participado da elaboração do ETP como 'consultora técnica'." 

Essas situações são REAIS e acontecem diariamente em todo o Brasil, frustrando empresas sérias e desperdiçando recursos públicos.   

O QUE É O ETP E SUA IMPORTÂNCIA LEGAL 

O art. 6º, XX da Lei 14.133/2021 estabelece que: 

"Estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, com a indicação da melhor solução, que dará fundamento ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico".

O ETP deve garantir a escolha da melhor solução técnica para atender às necessidades públicas, promovendo competitividade e economicidade, tendo necessariamente que apresentar e justificar 13 itens fundamentais: 

I - descrição da necessidade; 

II - resultados pretendidos; 

III - requisitos da contratação; 

IV - estimativa de valor; 

V - definição do objeto da contratação; 

VI - justificativas para contratação; 

VII - definição e justificação do tipo de solução adotada; 

VIII - justificativas para parcelamento ou não; 

XIII - posicionamento conclusivo sobre adequação da contratação. 

O direcionamento ocorre quando o ETP recomenda como melhor solução para compor os demais documentos da fase preparatória: termo de referência, projeto básico, projeto executivo, anteprojeto, etc; requisitos excessivos ou específicos, sem justificativa plausível, que leva a vitória intencional do certame a determinado licitante. 

🔍COMO IDENTIFICAR ETP DIRECIONADO: “CHECKLIST” PRÁTICO: 

1. Verificações no ETP: 

[ ] Justificativas técnicas são genéricas ou específicas demais?

[ ] Materiais especificados têm fornecedores múltiplos no mercado?

[ ] Metodologia exigida é dominada por várias empresas?[ ] Certificações são facilmente obteníveis? 

[ ] Prazos são realistas para obtenção de materiais/equipamentos? 

2. Verificações no Projeto Básico: 

[  ] Especificações derivam logicamente do ETP? 

[  ] Dimensionamentos seguem normas técnicas padrão?[ ] Detalhamentos permitem soluções alternativas equivalentes? 

[ ] Quantitativos são compatíveis com a necessidade real? 

3. Verificações na Estimativa: 

[ ] Preços de referência consideram múltiplos fornecedores? 

[ ] Composições utilizam insumos de mercado aberto? 

[ ] BDI está dentro dos parâmetros normais para o tipo de obra?

[ ] Cronograma é exequível com os materiais especificados? 

ESTRATÉGIAS DE DEFESA PARA CONSTRUTORAS

a) Antes de participar: 

• Solicite cópia integral do ETP, via Lei de Acesso à Informação; 
• Analise compatibilidade entre ETP, Projeto Básico e Termo de Referência; 
• Verifique disponibilidade real de materiais ou equipamentos no mercado; 
• Identifique fornecedores alternativos para todos os insumos principais; 
• Documente eventuais dificuldades de obtenção de materiais específicos. 

b) Durante o prazo de impugnação: 

• Pedido de Esclarecimento sobre especificações técnicas restritivas; 
• Impugnação fundamentada em direcionamento técnico; 
• Juntada de documentos provando alternativas técnicas equivalentes; 
• Solicitação de flexibilização de especificações sem justificativa técnica; 
• Apontamento de incompatibilidades entre documentos da licitação. 

Em caso de indeferimento:

• Recurso administrativo com fundamentação técnica robusta; 
• Representação aos Tribunais de Contas competentes; 
• Notificação ao Ministério Público sobre possível direcionamento; 
• Ação judicial para anulação do procedimento (último recurso);   

O QUE DIZ O TCU SOBRE DIRECIONAMENTO NO ETP 

Acórdão TCU nº 764/2025-Plenário: 

"O ETP não é peça meramente opinativa, mas vinculante, devendo guardar compatibilidade com os demais documentos da fase preparatória, sob pena de comprometer a legalidade do certame e acarretar nulidade do processo licitatório".

Acórdão nº 323/2025-TCU-Plenário:

"Denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas em pregão cujo objeto é a contratação de serviços de engenharia para elaboração de projetos, com indícios de direcionamento técnico".

Acórdão TCU nº 9162/2022 - 1ª Câmara: 

"A descrição extremamente detalhada do objeto a se contratar que se encaixa apenas a um fornecedor específico caracteriza direcionamento vedado pela legislação". 

Súmula TCU nº 177: 

"A definição restritiva do objeto em edital de licitação afronta os princípios da igualdade e da competitividade quando não se baseia em razões de ordem técnica justificadas no processo". 

CONSEQUÊNCIAS DO DIRECIONAMENTO VIA ETP 

⚖️ Para os Gestores Públicos:

• Responsabilização administrativa: multa, suspensão, demissão;
• Responsabilização civil: reparação de danos ao erário;
• Responsabilização criminal: artigos 337-E a 337-L do Código Penal;
• Improbidade administrativa: Lei 8.429/92.

💰 Para as Empresas Beneficiadas:

• Declaração de inidoneidade para licitar;
• Suspensão temporária do direito de licitar;
• Multa de até 30% do valor do contrato;
• Rescisão contratual com perdas e danos. 

🏗️ Para o Setor da Construção: 

• Perda de competitividade real no mercado;
• Desestímulo à participação de empresas sérias;
• Concentração de mercado em poucas empresas "amigas"; 
• Prejuízo à qualidade e economicidade das obras.

Como a Gera Consultoria Pode Proteger Sua Empresa:

• ️Auditoria completa de documentos licitatórios; 
• Identificação de direcionamentos ocultos; 
• Avaliação de viabilidade técnica e econômica; 
• Relatório detalhado de riscos e oportunidades
• Elaboração de pedidos de esclarecimento técnicos;
• Fundamentação jurídica para impugnações; 
• Recursos administrativos com base técnica sólida;
• Representações qualificadas aos órgãos de controle;
• Monitoramento de prazos e procedimentos;
• Análise de respostas da Administração; 
• Orientação sobre recursos e medidas cabíveis;
• Defesa em casos de questionamentos.
  

Não deixe que especificações "sob medida" eliminem sua empresa de licitações milionárias. 

Proteja-se! 

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