O fim de uma Era: SIASGNet aposentado e Novo DC assume o controle das dispensas com disputa.
Desde 8 de setembro de 2025, uma mudança histórica transformou definitivamente o cenário das licitações públicas brasileiras: todas as dispensas de licitação com disputa passaram a ser realizadas exclusivamente pelo Novo Divulgação de Compras (Novo DC), na plataforma Compras.gov.br.
O Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASGNet), que por anos foi referência nas contratações diretas, foi definitivamente aposentado para esse tipo de procedimento.
Esta não é apenas uma mudança de sistema — é uma revolução na forma como órgãos públicos e empresas participam de dispensas eletrônicas!
💻 O QUE SÃO DISPENSAS COM DISPUTA E POR QUE ESSA MUDANÇA É TÃO IMPORTANTE?
As dispensas com disputa são procedimentos onde a administração pública pode contratar diretamente, mas ainda assim promove competição entre fornecedores através de um processo eletrônico simplificado.
Conforme o Art. 75, § 3º da Lei 14.133/2021:
"As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa."
PRINCIPAIS INOVAÇÕES DO NOVO DC
1. AGRUPAMENTO DE ITENS COM MULTIPLAS OPORTUNIDADE EM UMA DISPUTA:
É possível reunir diferentes itens em um mesmo fornecimento, ampliando a flexibilidade das contratações públicas.
Exemplo prático: Em vez de abrir processos separados para material de escritório, serviços de limpeza e manutenção, um órgão pode agrupar tudo em uma única dispensa, favorecendo negociações mais vantajosas.
2. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP) INTEGRADO:
É possível gerar Atas de Registro de Preços (ARP) em dispensa com disputa, funcionalidade inexistente no SIASGNet.
3. INTEFACE MODERDA E INTUITIVA:
DOCUMENTAÇÃO 100% DIGITAL: NOVOS REQUISITOS E CUIDADOS
⚠️ Atenção: falhas no upload ou formato incorreto podem resultar em desclassificação automática!
PUBLICIDADE NO PNCP COM TRANSPARÊNCIA TOTAL:
Conforme o art. 54 da Lei 14.133/2021, todos os atos da dispensa eletrônica são automaticamente publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP):
Impacto para licitantes:
Maior transparência, mas também maior exposição — qualquer erro documental pode gerar impugnações públicas imediatas.
O QUE PERMANECE NO SIASGNET:
PRÓXIMOS PASSOS DO GOVERNO: O QUE VEM POR AÍ:
O Governo Federal já anunciou que a funcionalidade será estendida para pregão e concorrência em breve.
Outras modernizações previstas:
A GERA CONSULTORIA PODE AJUDAR COM "CHECKLIST" DE ADEQUAÇÃO AO NOVO DC:
✅ Cadastro no Compras.gov.br (se ainda não tem);
✅ Digitalização e análise de documentação habitual;
✅ Treinar equipe para uploads e prazos digitais;
✅ Monitorar publicações de oportunidade no PNCP;
✅ Preparar processos para assinatura eletrônica;
✅ Estratégias para aproveitar agrupamentos de itens;
A era digital das contratações públicas chegou para ficar!
A migração do SIASGNet para o Novo DC não é apenas uma mudança tecnológica, mas um salto em direção à transparência, eficiência e competitividade no mercado público brasileiro.
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