Lei 14.133/2021 exige declaração de cumprimento da reserva de cargos para pessoa com deficiência. Saiba como não ser inabilitado e o que TCU e AGU orientam.
Participação da fase de lances e julgamento em processos eletrônicos e presenciais, com a representação, análise de documentos de habilitação e das propostas dos licitantes, manifestação de recursos e demais atos inerentes ao processo.
Interposição de Recurso Administrativo e Pedido de Reconsideração contra atos e decisões administrativas praticas em processos licitatórios.
Apresentação de defesa administrativa em processo sancionatório para apuração de infração praticada em licitação e contrato administrativo.
CEO
Iniciei a minha jornada em 2014, em Ourinhos/SP, no Escritório de Advocacia Celso Cruz, onde milito até os dias atuais, em causas judiciais e administrativas na área pública: em licitações públicas e fiscalização de contratos públicos com: análise de editais, documentos de habilitação, pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, notificações extrajudiciais, cobrança administrativa, pedidos de esclarecimentos, impugnação de edital, recursos administrativos, defesa contra sanções em contratos, representação nos Tribunais de Contas; direito urbanístico, direito dos servidores públicos, direito tributário (execução fiscal), Mandado de Segurança, Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar – PAD e em Auto de Infração de Trânsito - AIT; e na área privada: em causas cíveis, direito do consumidor e contratos de financiamento imobiliário. Em 2016, tomei posse no cargo efetivo de Procurador Jurídico, no Município de Santa Amélia/PR, onde atuei por quase 9 anos em causas de direito público municipal, na orientação técnica, jurídica e administrativa de agentes políticos (Prefeito e Secretários) e servidores públicos efetivos e na elaboração de pareceres jurídicos que garantem segurança e conformidade do direito municipal e das contratações públicas. Nesse ínterim, desenvolvi minha verdadeira aptidão e aprimorei o meu foco de atuação, tornando-me especialista em licitações e contratos administrativos, com a conclusão de duas Pós-Graduações “lato sensu”, pelas instituições de ensino: Verbo Jurídico (2021/2022) e Pólis Civita – Programa Itaipu 4.0 (2023/2024), ambas de acordo com Lei 14.133/2021. Em 2025, coloquei a minha experiência à disposição da Gera Consultoria para prestar suporte a empresas privadas que atuam ou desejam atuar em processo licitatório e precisam de assessoria em gestão de contratos administrativos, oferecendo suporte administrativo e jurídico estratégico, com visão prática e conhecimento aprofundado da legislação.
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TCU decide que microempresas têm direito ao desempate mesmo sem participar da fase fechada no modo aberto-fechado. Mudança histórica que amplia oportunidades.
Quando o contratado presta serviço mas perde ou não apresenta habilitação, o pagamento pode ser feito? Saiba quando é possível e como agir.
Saiba como a Lei 14.133/2021 obriga a administração pública a pagar na ordem de recebimento das faturas, evitando atrasos e riscos financeiros.